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Conclusões do Iº Congresso da OPACC - 6 e 7 de Fevereiro de 2015

 Conclusões do I Congresso OPACC

Em jeito de conclusão, depois de ouvidas as intervenções dos facilitadores, discursos dos oradores e das questões colocadas pelos congressistas relativamente ao tema e painéis do I Congresso, resumimos a seguir as principais ideias/ilações e perspetivas futuras de atuação.

O Tema de Fundo (Tema Central) do I Congresso da OPACC – Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados - «DESAFIOS DO FUTURO», não pôde ser mais adequado e oportuno, e, parafraseando um pouco o Dr. António Gonçalves Monteiro, então Bastonário dos ROC/PT e atualmente Presidente da CNC - Comissão de Normalização Contabilística de Portugal aqui presente entre nós, «De que nos períodos de crise, que os pilares que sustentam a profissão são submetidos a um maior esforço e erosão», apontando a Integridade e Independência como condições indispensáveis para que os profissionais (referindo-se a contabilistas e auditores), possam exercer a sua actividade no respeito pela lei e pelos demais normativos que regulam a profissão.

É certo que esta afirmação tem muito a ver com os aspectos comportamentais a que se associam muitas das vezes a crise de valores.

O Tema do Congresso (Desafio do Futuro), bem assim os seis (6) painéis que os enformam, alerta os profissionais para o relevante papel que têm a desempenhar e para a necessidade de se fazer uma retrospectiva e perspectiva face aos desafios da profissão de contabilista e de auditor, bem como reflectir, sobretudo em tempo de crise ou nos momentos difíceis da vida da maior parte das empresas e das instituições privadas ou de outra natureza, sobre uma acção mais interventiva na busca de soluções e ideais com a finalidade de ultrapassar/ contornar problemas e condicionamentos que terão de enfrentar, perspectivando um futuro melhor e risonho.

O I Congresso da OPACC, para nós é um marco histórico que hoje aqui vivemos, pois, vai permitir-nos retrospectivar, perspectivar, reflectir e termos uma visão diferente de como enfrentar os desafios do futuro, já que em conjunto com os congressistas e demais países aqui representados neste I Congresso, partilhamos experiências e conhecimentos, uma vez que, como espaço de reflexões e convívios, permitiu-nos descobrir caminhos seguros a trilhar mas com passos firmes e assentes no chão, em que nos permitirá conjugar a competência técnica com a postura ética e deontológica, insusceptíveis de máculas e corrupções.

Devemos frisar e referir que a qualidade do painel de oradores, a presença de ilustres convidados de países amigos aqui representados e a intervenção dos representantes da profissão acabaram por materializar-se numa aposta ganha, sobretudo, no aproveitar deste momento (I Congresso OPACC) para estreitarmos a colaboração entre os países e compartilhar os conhecimentos e experiências vividos. Portanto, este I Congresso foi um sucesso.

Quisemos também trazer ao Congresso individualidades externas à profissão, como forma de abrirmos a nossa Ordem à diversidade de sectores e entidades com quem nos relacionamos e, assim, ouvirmos as respectivas críticas, ensinamentos, conselhos e, igualmente, as suas expectativas quanto à nossa actividade.

Às eminentes personalidades que fizeram o favor de nos acompanhar como oradores neste Congresso é devido um cumprimento e um agradecimento muito especial por tudo quanto nos transmitiram. No Congresso, foram-nos transmitidos muitos ensinamentos, ficámos com muitas expectativas e concepções de oportunidades de intervenção.

Parafraseando ainda o Dr. António Domingues de Azevedo, Bastonário da OTOC de PT, também aqui entre nós, aquando do Congresso da OTOC anos atrás, «é necessário continuar com este grande abraço de solidariedade, já que temos o mesmo propósito: traçar um bom rumo, trilhar caminhos seguros, saber o que queremos e porque queremos. Este é o desafio lançado para a profissão. Aliás, a profissão de contabilista e auditor é semelhante a um exército que quando unido faz a diferença.

Passemos, agora, aos tópicos das conclusões dos painéis que integraram o I Congresso da OPACC:

a)      Os profissionais da Contabilidade e Auditoria devem ser participantes na emissão de pareceres, discussões e esclarecimentos dos assuntos relevantes à profissão ou façam parte das comissões que o Governo venha a criar para elaboração de leis ou regulamentos que tem a ver com a matéria contabilística e de auditoria ou que envolve em responsabilidade os seus profissionais, como forma de evitar conflitos, lacunas ou incompreensão nas suas aplicações;

b)      A adopção do IFRS deve ser para todos. Caso não seja possível, deverá como processo de implementação ser uma exigência para a maioria das entidades (jurisdição/país) com contas públicas sobretudo, para as empresas cotadas e instituições financeiras em seus mercados de capitais;

c)       Devem ser contabilizadas imparidades em instrumentos financeiros bem como proceder-se ao reconhecimento dos gastos para certos tipos de locação e contratos de seguros;

d)      A CNC como autoridade competente na matéria contabilística deve desenvolver o seu papel e determinar os seus objectivos (apresentando a sua missão genérica e específica, como caso PT) de acordo com os preceitos legais que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento (caso Cabo Verde) estabelecendo, entre outros, emitir normas, dar pareceres e recomendações para o conjunto de entidades do sector empresarial e do sector público, propor a reforma da Contabilidade Pública e sua utilidade na base do acréscimo, de modo a estabelecer e assegurar procedimentos contabilísticos harmonizados com as normas europeias e internacionais;

e)      Sugeriu-se a adopção do controlo de qualidade de acordo com uma das perspectivas do Modelo Conceptual de Qualidade Auditoria com o objectivo de permitir aos profissionais, nacionais e internacionais reconhecidas em Cabo Verde, desenvolverem um elevado nível de qualidade na execução das suas auditorias; melhorar a percepção dos elementos chaves da qualidade de auditoria e ser utilizado como base conceptual para revisão da aplicação das normas pelo IAASB e IESPA e o IAESB;

f)       Deseja-se que os factores de Contexto e orientações Estratégicas do IAASB para 2015-2019, sejam de cumprimento rigoroso na perspectiva de interesse público cuja defesa a IAASB prossegue;

g)      No que concerne ao Controlo de Qualidade, considera-se que se trata de uma imposição e respeito pelos Modelos de Regulação e Supervisão da Profissão e Controlo de Qualidade e Responsabilidades. Aqui, deverão ser observados: factores, incidência; ambiente, normas e instrumentos de suporte à actividade; estrutura conceptual da IFAC - The International Federation of Accountants., as suas interacções, os objectivos de controlo de qualidade, aspectos que vem contribuir para a melhoria da qualidade e das práticas profissionais dos contabilistas e auditores;

h)      Adesão aos princípios definidos pelas Normas de Qualidade da IFAC e Controlo de Qualidade nas Grandes e Pequenas Empresas de Auditoria, com a perspectiva e finalidade de assegurar um incremento de qualidade de trabalho do Auditor;

i)        Ter presente o âmbito da ISQC1 – Norma Internacional do Controlo de Qualidade (sua aplicabilidade, procedimentos desenvolvidos, entrada em vigor, requisitos e objectivos), elementos que permitam manter um sistema de controlo de qualidade que proporcione garantia razoável, eficiente e eficaz;

j)        Respeito pelos Requisitos Éticos relevantes, Recursos Humanos, Execução do Trabalho e Monitorização com a sugestão final de que: i) todos os profissionais envolvidos na definição e manutenção do sistema de controlo de qualidade devem ter um adequado entendimento da norma; ii) analisar o sistema de CQ existente na firma à luz do previsto na norma ISQC1; iii) adaptação das políticas e procedimentos de controlo interno existentes; iv) determinação da necessidade de obtenção de ajuda externa; v) educação e formação;

k)      Que a qualidade na prestação de serviço, como garante da credibilidade da informação financeira, seja um imperativo para a classe dos profissionais. Trata-se de um desafio que se estriba na inovação, capacidade organizacional, na mudança de mentalidades, que as empresas devem fazer tudo para sobreviver no mercado competitivo e globalizado que poderão gerar vantagens comparativas e competitivas;

l)        Que as informações financeiras devem ser credíveis para permitir tirar conclusões idóneas, com vista à tomada de decisões económicas importantes. Sendo que essas informações devem possam ter as características de compreensibilidade, relevância, fiabilidade e compreensibilidade;

m)    Realçou-se a qualidade na prestação de serviços e apresentou-se como referência a LEAN MANAGEMENT ISO 9001:2008, como atributo e características relevantes, em criar valores, reduzir custos e melhorar organizações e que podem satisfazer as necessidades dos clientes, e, que procure a melhoria contínua de todos os produtos, serviços e processos;

n)      Recomendou-se um conteúdo para um Plano de Formação em TIC, uma vez que os contabilistas e auditores devem sentir como desafio que com o TIC, os sistemas de Informação ficam alinhados com a cadeia de valores e especializam-se em várias áreas, tais como: salários, stock, contabilidade, etc, cobrindo sectores organizacionais em que o sistema pode produzir informação de gestão essencial para os decisores, o que tem muita influência e relevância para a contabilidade e auditoria. Ainda com as TIC as transacções económicas desmaterializaram-se em termos de Fluxo Real, Fluxo Monetário e Fluxo de Informação e ainda que os sistemas de informação substituíram as pessoas e ganharam complexidade tecnológica.

  • o)      Falou-se da importância das TIC e como os sistemas de Informação integraram-se em Sistemas Empresariais e abriram portas para a contabilidade que ao receber os registos em tempo real os alinha em cadeia para várias áreas. Isto é, os novos meios, os novos caminhos, os novos documentos determinaram novas competências profissionais sobretudo numa era em que os papéis passaram a ser substituídos por registos electrónicos e automáticos.

p)      Com relação às exigências formativas de base dos profissionais de contabilidade, ficou claro que a OPACC vem fazendo os possíveis, para cumprir da melhor forma, as suas atribuições na formação dos contabilistas nacionais, tentando criar condições para o reconhecimento como membro da IFAC.Neste sentido, houve muitas acções de formação realizadas pela Ordem, no sentido de elevação da capacidade técnica dos seus associados. A Ordem em parceria com as IES – Instituições de Ensino Superior, tem tentado desenhar um sistema de ensino e avaliações ad-hoc, com a finalidade de atribuir equivalências de formação superior aos seus membros que possuem experiências e competências práticas, mas que não possuem um grau académica de nível superior. Que a formação deverá ser uma preocupação de todos e de cada um dos associados em particular e que a mesma não deverá ser encarada como uma imposição da lei ou meramente o cumprimento das determinações regulamentares.

q)      Chamou-se a atenção para a capacitação técnica dos profissionais, sendo que, os contabilistas e auditores devem ser insaciáveis perante o conhecimento e a competência na promoção do desenvolvimento profissional contínuo.

r)       Que a OPACC, deverá elaborar um Plano Estratégico com visão do futuro, para a Profissão, no qual a vertente educação/formação deverá ser uma questão profundamente analisada, discutida e concertada a vários níveis.

s)       O bastonário da OTOC de PT apresentou a experiência do seu país, no que concerne aos vectores para a qualificação no domínio de formação, e que se assentam em três pilares principais: Saber/Saber, que se assenta nas qualificações académicas; Saber/Fazer, que transpõe o saber para as práticas profissionais e o Saber/Estar, que tem a ver com o comportamento profissional, tendo em vista a Ética e o Código. Ainda sobre a experiência PT falou-se da relevância da formação on Job que passam necessariamente por quatro (4) fases: Preparação, Apresentação, Aplicação e Inspecção. Tendo sido levantada a seguinte questão pelo bastonário da OTOC – Ordem dos Técnicos Oficiais de Conta: Como se consegue assegurar a qualidade de uma profissão?

t)       Na experiência PT, assim como os desafios da Formação e do Desenvolvimento Profissional Contínuo passam necessariamente por (3) etapas: Formação Académica; Formação Profissional e Especialização, os requisitos exigidos por parte das entidades que regulam a profissão, através de formação contínua, acção de verificação, passam pelo controlo de qualidade e pela formação de especialistas com várias equipas de controladores no terreno.

u)      Os Contabilistas e Auditores, para além das normas e dos regulamentos legais existentes devem pautar-se pela Ética e Bons Costumes (como comportamentos sociais correctos), incluindo princípios morais tais como: a percepção e entendimento das diferenças, do crescimento harmónico, da tolerância, do respeito e perseverança.

v)      Falou-se do Código da Ética, da sua aplicação geral com a introdução de alguns princípios fundamentais do IFAC, designadamente: Integridade, objectividade, competência profissional, cuidado devido, confidencialidade e comportamentos profissionais. Fez-se referência aos Contabilistas Profissionais como trabalhadores dependentes e independentes, isto é, dos papéis desempenhados por esses profissionais, da importância das Directrizes 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/5/2006, sobre a auditoria das contas anuais e das contas consolidadas.

w)    Na apresentação da experiência do Brasil foi colocada a tónica no reforço da Ética e Deontologia nas organizações profissionais contábeis. Falou-se da Ética como elevação do nível profissional, das Regras como forma de conduzir os profissionais no exercício da profissão, sobretudo no campo inter-pessoal e da Punição que consiste nas penalidades como forma de combater os maus profissionais.

x)      Finalmente, houve outras intervenções de profissionais de países francófonos e anglófonos que trouxeram experiências valiosas de como os contabilistas e auditores se encontram organizados nos seus países, das suas actuações e relações face aos imperativos estatutários e das leis e regulamentos existentes.

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